É notória a supressão de instância, a usurpação de competência, a violação ao princípio do juiz natural e a patente ilegitimidade ativa. O autor da ação não é Antônio Tabet. O objeto da demanda original nada tem a ver com declarações sobre "família miliciana" ou a Padroeira do Brasil. Ainda assim, mediante nítido malabarismo procedimental, cassou-se uma decisão em processo alheio. A Reclamação nº 95.295 foi ajuizada por Marlon Barbosa contra ato do TRE do Paraná, questionando a remoção de conteúdo sobre a inelegibilidade de Deltan Dallagnol. Em junho, o ministro Flávio Dino julgou procedente o pedido. Posteriormente — sem nova reclamação, sem distribuição por sorteio e sem aguardar a manifestação do Plenário do TSE —, o relator estendeu a eficácia daquele provimento a Tabet, réu em representação eleitoral movida por Flávio Bolsonaro. Tabet jamais figurou como parte na Reclamação no STF. Marlon não guarda qualquer relação com a lide do senador. Ademais, os autos na Corte Eleitoral já estavam conclusos para o Plenário revisar a liminar proferida pelo ministro André Mendonça. Ao queimar etapas e aplicar por analogia o artigo 580 do Código de Processo Penal — norma adjetiva restrita ao concurso de agentes na esfera criminal —, converteu-se uma Reclamação de efeitos inter partes em uma instância revisora genérica para sustar decisões eleitorais. Dá-se o nome de extensão a um atalho que desfigura o devido processo legal: julga-se sem competência regimental, altera-se o objeto da causa ex officio e beneficia-se quem não integra a relação processual. A tutela da liberdade de expressão é pauta legítima, mas não autoriza a subversão das garantias constitucionais do processo.