A Assessoria Jurídica de Paulo Kogos informa que adotará as medidas judiciais cabíveis para questionar o reajuste do Programa Bolsa Família anunciado pelo Governo Federal em pleno período eleitoral. A medida anunciada prevê aumento dos benefícios e início dos novos pagamentos ainda antes da conclusão do segundo turno das eleições presidenciais. A ação popular terá por objeto o controle da legalidade, da moralidade administrativa e da finalidade do ato, especialmente diante das garantias constitucionais de igualdade de oportunidades entre os candidatos, liberdade do voto e impessoalidade no emprego de recursos públicos. Paralelamente, será encaminhada representação ao Ministério Público Eleitoral, acompanhada dos elementos e documentos pertinentes, para que sejam apurados os fatos sob a perspectiva da legislação eleitoral e, caso presentes os pressupostos legais, sejam adotadas perante a Justiça Eleitoral as medidas cabíveis, inclusive quanto à eventual caracterização de conduta vedada ou abuso de poder político e econômico. O Ministério Público Eleitoral possui atribuição para apurar essas irregularidades e promover as medidas judiciais eleitorais pertinentes. (Ministério Público Federal) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.212, relativa à ampliação extraordinária de benefícios sociais nas eleições de 2022, examinou os limites constitucionais aplicáveis à instituição e ampliação de benefícios públicos em período eleitoral. Da mesma forma, a legislação e a jurisprudência eleitoral submetem o emprego de recursos e estruturas públicas durante a campanha a regras destinadas a preservar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas. O art. 73 da Lei nº 9.504/1997 disciplina especificamente as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. (Justiça Eleitoral) Programas de transferência de renda constituem instrumentos legítimos de proteção social e devem ser preservados como políticas de Estado, submetidos a critérios objetivos, planejamento orçamentário, responsabilidade fiscal e mecanismos que favoreçam a autonomia econômica e a saída sustentável das famílias da situação de vulnerabilidade. O que será submetido ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Eleitoral é se, no caso concreto, a alteração anunciada durante o processo eleitoral respeita esses limites jurídicos ou se houve utilização da política pública para obtenção de vantagem político-eleitoral. A Assessoria Jurídica de Paulo Kogos continuará adotando as providências jurídicas cabíveis para que recursos públicos e políticas assistenciais sejam administrados dentro dos limites constitucionais, administrativos e eleitorais.