Notícia de Fato protocolada junto à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) solicitando a abertura de investigação e o ajuizamento de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por reiteradas violações à legislação eleitoral em pleno período de campanha. A representação fundamenta-se na instrumentalização da máquina pública federal para fins de apelo eleitoreiro, caracterizando abuso de poder político e econômico (art. 22 da LC nº 64/1990) e violação à proibição de distribuição de benesses e benefícios em ano eleitoral (art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997). Dentre os fatos graves apresentados ao Ministério Público Eleitoral, destacam-se: • Decreto nº 13.136/2026: Medida editada às vésperas do pleito para autorizar o bloqueio de sinais em presídios sem necessidade de ordem judicial prévia; • Medidas de forte apelo social: Reajustes expressivos e expansão no Bolsa Família e a manutenção de desonerações tributárias pontuais sobre combustíveis; • Anúncio de anistia a MEIs (a 12 dias do 2º Turno): Promessa pública do envio de Projeto de Lei ao Congresso para o perdão generalizado de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs). Diante do grave desequilíbrio na paridade de armas do pleito, o pedido requer que o Ministério Público Eleitoral atue prontamente para postular perante o TSE as sanções de inelegibilidade por 8 anos, cassação de registro/diploma e aplicação de multa.