Daniel Couri

Sobre o caso da professora da USP, Laura Carvalho e seu post que, num eventual governo Flávio, o Bolsa Família teria uma carência de dois anos e, depois disso, os beneficiários seriam desligados (post dela): Avisei que entraria com uma ação, pois isso era mentira. Ela desdenhou (veja a imagem). Entrei com uma representação no Ministério Público Eleitoral. Uma turminha continuou menosprezando “ain, isso não é processo”. Pois bem, protocolei um requerimento de informação à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. Funciona assim: sempre que acontece algo atípico, o parlamentar pode pedir informações para esclarecer o caso. O secretário encaminha ao reitor, e a universidade tem 15 dias para responder. Se acharem necessário, tomam as providências cabíveis. É um instrumento DEMOCRÁTICO. Apenas PERGUNTAS. Que mal tem fazer perguntas? "Nossa isso é trabalho de parlamentar?" Sim, é exatamente isso, parte do meu trabalho. Meu eleitores me elegeram pra isso, e apoiam essas medidas. A liberdade de falar é o primeiro dos direitos de um povo livre, mas não é licença para a mentira ou espalhar mentiras. Onde a calúnia corre sem freio, a verdade se cala e a liberdade definha. Por isso, punir quem difama não ameaça a liberdade de expressão: é a condição da sua existência. Agora, as perguntas feitas. Estão todas protocoladas e disponíveis online. 1. Vínculo institucional e ciência do fato 1.1. A Senhora Laura Carvalho, identificada na plataforma X pelo perfil @lauracarvalho, integra ou integrou o quadro docente, de pesquisadores, de colaboradores ou de qualquer outra categoria funcional de instituição de ensino superior ou pesquisa vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo? 1.2. Em caso afirmativo, informar a instituição, unidade acadêmica, departamento, categoria de vínculo e respectivas atribuições institucionais, observadas as limitações legais relativas à proteção de dados pessoais. 1.3. A Secretaria possui conhecimento oficial da publicação descrita neste requerimento? Em caso afirmativo, informar quando tomou conhecimento e quais providências adotou. 2. Integridade acadêmica e mecanismos de apuração 2.1. A Secretaria considera compatível com os deveres de integridade acadêmica a divulgação pública, por integrante do corpo docente de universidade estadual, de informação potencialmente falsa ou gravemente descontextualizada sobre proposta eleitoral, caso se comprove que o responsável conhecia sua inexatidão? 2.2. Existe orientação institucional ou normativa sobre a responsabilidade de docentes pela divulgação pública de informações factuais relacionadas a políticas públicas, candidatos e processos eleitorais? 2.3. A USP possui códigos de ética, comissões de integridade, ouvidorias ou outros mecanismos destinados a receber e apurar denúncias relacionadas à conduta pública de seus integrantes? 2.4. Em caso afirmativo, indicar os instrumentos normativos aplicáveis e os órgãos competentes para examinar eventual infração, esclarecendo se contemplam a divulgação consciente de informação falsa ou gravemente descontextualizada. 3. Liberdade acadêmica e pluralismo 3.1. A Secretaria entende que a liberdade acadêmica autoriza a apresentação de afirmações factuais sem suporte verificável, quando relacionadas a controvérsias políticas? 3.2. Quais mecanismos institucionais asseguram que o pluralismo de ideias seja efetivamente respeitado, prevenindo a utilização da autoridade acadêmica para promover determinada orientação partidária em detrimento de outras? 3.3. Existem protocolos ou procedimentos destinados a diferenciar manifestação política individual, crítica acadêmica legítima, erro factual e eventual divulgação consciente de desinformação por integrante do corpo docente? 3.4. Em caso de denúncia fundamentada de uso da condição de docente para conferir autoridade acadêmica a informação sabidamente falsa, quais órgãos possuem competência para realizar a apuração e quais garantias de contraditório e ampla defesa são observadas? 4. Comunicação e providências relativas ao episódio 4.1. A instituição à qual a noticiada eventualmente esteja vinculada foi formalmente comunicada sobre a publicação de 19 de outubro de 2026? 4.2. Caso tenha sido comunicada, houve abertura de procedimento de análise preliminar, sindicância, procedimento ético ou outra forma de apuração? Em caso afirmativo, informar o número, a data de instauração, o órgão responsável e a situação atual, respeitados os limites legais de publicidade. 4.3. Caso não tenha havido providência, informar se o episódio foi avaliado e quais fundamentos institucionais justificaram a decisão de não instaurar apuração. 4.4. A Secretaria ou a universidade possui conhecimento de eventual correção, esclarecimento ou retratação relacionada à publicação? Em caso afirmativo, informar a data e as providências adotadas. 5. Contexto eleitoral 5.1. A Secretaria recebeu denúncia ou comunicação sobre possível divulgação de conteúdo falso ou descontextualizado por integrante de instituição estadual de ensino superior no contexto eleitoral de 2026? 5.2. Existe orientação institucional para encaminhar às autoridades competentes fatos que, em tese, possam configurar infração eleitoral, sem prejuízo da autonomia universitária e da liberdade de expressão? 5.3. A Secretaria entende que eventual conduta praticada por docente deve ser examinada pelos mesmos critérios institucionais, independentemente da orientação política do beneficiário ou prejudicado pela manifestação? 6. Diretrizes e prevenção 6.1. A Secretaria dispõe de diretrizes ou recomendações dirigidas às instituições vinculadas para fortalecer a integridade informacional, a responsabilidade acadêmica e o pluralismo político no ambiente universitário? 6.2. Existem programas de formação ou orientação sobre ética na comunicação pública, verificação de informações e responsabilidade no uso da autoridade acadêmica? 6.3. Caso não existam diretrizes específicas, a Secretaria considera pertinente promover diálogo com as universidades estaduais para avaliar a adoção de mecanismos de orientação e prevenção, respeitada a autonomia universitária?

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