Pessoal,
Se, ao lerem um julgado, vocês não gostarem ou não concordarem com ele, por favor, não briguem comigo! 😅
Não trago opiniões pessoais.
Eu apenas reproduzo por aqui o entendimento dos Tribunais Superiores. 📝
Dito isso,
Bons estudos a todos.
✍️ Os TJs podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
Tema 484/STF
📝 SV 10: VIOLA a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
✍️ É DESNECESSÁRIA a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis nas constituições estaduais para se viabilizar a intervenção do estado em seus municípios, pois se trata de norma de observância obrigatória pelos estados-membros.
ADI 7369/MT
✍️ É CONSTITUCIONAL lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais.
ADI 5126/SP
✍️ NÃO usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
Tema 917/STF
✍️ É INCONSTITUCIONAL lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
Tema 1051/STF
✍️ É CONSTITUCIONAL lei estadual de iniciativa parlamentar que altera a destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas aplicadas pela Corte de Contas local (recursos que são de titularidade da Fazenda estadual).
ADI 6557/MT
✍️ É INCONSTITUCIONAL norma estadual que fixa critérios para o exercício de atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e regulamentação pelos municípios.
ADI 7852 MC-Ref/SP
✍️ É INCONSTITUCIONAL norma estadual que exige licenciamento ambiental estadual ou registro ambiental como condição para a instalação e operação de Estações Rádio-Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunicações.
ADI 7887/MA
✍️ É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL norma local que institui certificação oficial ("Selo Multinível Legal") destinada a atestar a regularidade de empresas de vendas diretas e marketing multinível.
ADI 6042/DF
✍️ É INCONSTITUCIONAL lei estadual que institui mecanismo de indenização automática, pelas concessionárias, aos consumidores afetados por interrupções no fornecimentos de energia elétrica.
ADI 7866/RS
✍️ É INCOMPATÍVEL com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no CTB, por extrapolar a competência legislativa do município.
Tema 430/STF
Um tweet que era pra ser incentivador (como a maioria das coisas que eu posto por aqui), virou um horror nos comentários.
Vivemos em tempos difíceis mesmo... 😓
Lamentável.
Presidente Lula, 81 anos, acabou de dizer ao vivo em uma live que, quando deixar a presidência, vai voltar a estudar e fazer faculdade.
E você aí, com frescura, se achando velho para fazer concurso público...
✍️ É CONSTITUCIONAL a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
ADI 7705/SE
Presidente Lula, 81 anos, acabou de dizer ao vivo em uma live que, quando deixar a presidência, vai voltar a estudar e fazer faculdade.
E você aí, com frescura, se achando velho para fazer concurso público...
✍️ Os honorários advocatícios, inclusive contratuais, possuem natureza alimentar e equiparam-se aos créditos decorrentes da legislação do trabalho, devendo preferir ao crédito tributário.
Tema 1220/STF
✍️ A nomeação de curador especial ao executado citado fictamente NÃO se equipara à constituição de advogado, sendo indispensável sua intimação pessoal acerca da penhora, ainda que realizada por edital.
REsp 2.086.883-PR
