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Advogado empresarial. TR Advocacia, Belo Horizonte. Tributário, societário e contratos para PMEs. Norma e julgado com fonte, em leitura curta

Belo Horizonte, MG
Joined July 2009
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Publico aqui, nos dias úteis, leitura curta de norma e julgado em tributário, societário e contratos, sempre com o artigo, a lei ou o número do tema. Às terças, uma thread a partir de artigo do tradv.com.br.
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Dividendo não está mais totalmente isento. Desde janeiro, acima de R$ 50 mil no mês pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física, há retenção de 10% na fonte pelo art. 6º-A da Lei 9.250 tradv.com.br/insights/holdin…
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Locação built-to-suit: o locador adquire, constrói ou reforma o imóvel conforme a especificação da locatária e o aluga por prazo determinado (Lei 8.245, art. 54-A). A multa por saída antecipada não passa da soma dos aluguéis até o fim. tradv.com.br/insights/built-…
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Entre renegociar com cada credor e a recuperação judicial há a extrajudicial: plano negociado fora do tribunal, com homologação do juiz. Com anuência de 1/3 dos créditos, o prazo de 90 dias é improrrogável (Lei 11.101, art. 163, § 7º). tradv.com.br/insights/recupe…
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O resultado do Tema 1.412 do STJ já saiu, mas a tese ainda não. A página do tribunal marca mérito julgado e aguarda o acórdão pra fixar o texto, então o alcance exato sobre desconto e bonificação de fornecedor depende dele
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A CPRB compõe as bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins e não pode ser excluída. Essa é a tese vinculante do Tema 1.276, fixada pela Primeira Seção do STJ stj.jus.br/sites/portalp/Pag…
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Aviso prévio proporcional: 30 dias até 1 ano de serviço, mais 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, no máximo 90 dias (Lei 12.506/2011). Com cinco anos de casa, a conta da lei dá 45 dias. tradv.com.br/insights/aviso-…
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Sem acordo coletivo até 15/12, a jornada de 42 horas pode ser feita em cinco dias de até 8h24, sem hora extra pelos 24 minutos. É o que diz a liminar nas ADIs 8041 e 8042, que ainda vai a referendo do plenário do STF
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A limitada pode distribuir lucros fora da proporção das quotas? O art. 1.007 do Código Civil vale "salvo estipulação em contrário", mas o art. 1.008 anula a estipulação que exclua qualquer sócio dos lucros e das perdas. tradv.com.br/insights/distri…
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Cliente PJ atrasou e o contrato não fixou índice de correção? Sem índice convencionado, aplica-se o IPCA (Código Civil, art. 389, parágrafo único, na redação da Lei 14.905/2024). Juros sem taxa estipulada seguem a taxa legal (art. 406). tradv.com.br/insights/atraso…
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Ter débito tributário não significa, por si só, estar irregular. O art. 206 do CTN prevê a certidão positiva com efeito de negativa, que produz os mesmos efeitos da certidão negativa. Abaixo, o que a lei diz.
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A retenção de 10% sobre dividendos (Lei 9.250/1995, art. 6º-A) recai sobre lucros pagos a pessoa física residente no Brasil, acima de R$ 50 mil por mês, por pagadora. O repasse à holding é outro fluxo. E quando a holding paga o sócio? tradv.com.br/insights/holdin…
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Adiamento da CBS para 2028: até aqui, há manifestos de entidades e defesa pública da ideia, sem mudança normativa. O cronograma vem do art. 126 do ADCT (EC 132/2023): CBS cobrada e PIS/Cofins extintos a partir de 2027. Alterar a data exige nova emenda constitucional.
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STJ, Tema 1.180 (Corte Especial, 04/11/2026): havendo dupla intimação, pelo portal eletrônico e pelo DJEN, prevalece a do portal para o início da contagem do prazo. Vale revisar a rotina de controle de prazos.
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O comprador da unidade parou de pagar e a incorporadora tem alienação fiduciária registrada? O caminho é o rito da Lei 9.514, no Registro de Imóveis: intimação para pagar em 15 dias, consolidação da propriedade e leilão. Não é distrato. tradv.com.br/insights/aliena…
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Adiamento da CBS para 2028: o pedido, que começou com a OAB, agora reúne mais de 20 entidades em carta ao Congresso, o setor farmacêutico e Bernard Appy, que defende estender os testes. Até aqui, nenhuma norma mudou: a CBS segue prevista para 01/01/2027. Vale a regra vigente.
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Habilitação no Siscomex (Radar), modalidade Limitada: limite de US$ 50 mil ou US$ 150 mil de importações a cada seis meses, conforme a capacidade financeira estimada (IN RFB 1.984/2020, art. 17). Conheça o limite antes do embarque. tradv.com.br/insights/habili…
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Depósito judicial não se saca no caixa: é preciso ordem do juiz. O levantamento sai por alvará ou, conforme o art. 906 do CPC, por transferência eletrônica para a conta indicada. Documentos e pendências costumam definir o prazo. tradv.com.br/insights/como-s…
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Férias coletivas: a CLT (art. 139) exige comunicar o Ministério do Trabalho com 15 dias de antecedência, avisar o sindicato e afixar aviso no local. ME e EPP são dispensadas só da comunicação ao Ministério (LC 123/2006, art. 51, V). tradv.com.br/insights/ferias…
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