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AJAJ. Habilitada no ENAM. Casada e mãe. 🎯 Magistratura estadual

Joined July 2022
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Nada no mundo pode tomar o lugar da persistência. Nada é mais comum do que homens com talento, mas sem sucesso. Genialidade não recompensada é quase um provérbio. O mundo está cheio de pessoas formadas e perdidas. Apenas a persistência e a determinação são onipotentes.
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Genteeee, vocês sabiam que no gov.com tem o "Portal da Legislação", que basicamente organiza todos os atos normativos por categoria? Inclusive os diplomas tem uma estética muito clean (dá para usar o layout clássico também) portaldalegislacao.presidenc…
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Em regra, a mudança de regime de bens valerá apenas para o futuro, não prejudicando os atos jurídicos perfeitos. Mas a modificação poderá alcançar atos passados se o regime adotado beneficiar terceiro credor pela ampliação das garantias patrimoniais. REsp 1.671.422/SP, Info 772.
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Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo NÃO são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. RE 570392. Tema 29, RG.
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É inconstitucional emenda à Constituição Estadual que confere autonomia financeira e orçamentária próprias de órgãos de Poder à universidade estadual. STF. Plenário. ADI 5946/RR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/5/2021 (Info 1018).
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É constitucional o repasse de recursos orçamentários para universidade estadual na forma de duodécimos. STF. Plenário. ADI 5946/RR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/5/2021 (Info 1018).
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É constitucional e não ofende o art. 132 da CF/88 a instituição de procuradorias em universidades estaduais. STF. Plenário. ADI 7.218/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/03/2024 (Info 1127).
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É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja iniciativa privativa da Universidade Estadual para propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo, bem como sobre suas atividades pedagógicas. STF. ADI 5946/RR, Info 1018.
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É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que a Universidade Estadual escolherá seu reitor sem qualquer participação do Chefe do Poder Executivo no processo. STF. Plenário. ADI 5946/RR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/5/2021 (Info 1018).
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É formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa, a emenda à Constituição estadual proposta por parlamentares que trate de aproveitamento de pessoal, pois a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo alcança também as emendas. STF. ADI 7.832/RR, Info 1227.
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É constitucional aproveitar empregados celetistas concursados de empresa estatal em liquidação, alocando-os em quadro em extinção da Adm direta sob o regime CLT, observada a compatibilidade funcional, similitude salarial e identidade de escolaridade. ADI 7.832/RR, Info 1227.
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CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES: reforço de dotação orçamentária; ESPECIAIS: despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; EXTRAORDINÁRIOS: despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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O uso de bem para desmatar área de floresta em unidade de conservação configura ilícito apto a ensejar a apreensão e a aplicação da pena de perdimento, não afastadas por presunção de boa-fé do proprietário decorrente de contrato de locação do bem. REsp 2.226.768-MA, Info 900.
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É inconstitucional a mora legislativa em dispor sobre as condições específicas para a pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas e a participação dos povos originários nos resultados da exploração. STF. MI 7.516 Ref/DF, Info 1225.
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É constitucional a norma estadual que assegura às pessoas com deficiência período mínimo de gratuidade em estacionamentos privados equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários ou de 30 minutos na ausência de carência geral. STF. ADI 7.901/PR, Info 1233.
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A conduta do MP posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. O oferecimento de denúncia, promoção do arquivamento ou requisição de diligências, após o decurso do prazo para a propositura da ação penal não afastam o direito de queixa. Tema 811, STF
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A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (art. 833, IV, CPC) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar. STJ. RR, tema 1230. Info 905.
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Revogado o benefício da gratuidade da justiça, por qualquer causa, restaura-se a exigibilidade das verbas cujo adiantamento foi dispensado, inclusive as anteriores, nos termos dos arts. 100, §único, e 102 do CPC. STJ. REsp 1890584.
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O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. STJ. AgInt no AREsp 1767196/MT.
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BOM DIA TEREMOS JURISPRUDÊNCIA ESSA SEMANA, VAMBORA TIRAR ESSE ATRASO DOS ESTUDOS, POIS TEREMOS CONCURSOS!!!!!!
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