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Eu criei (no Claude) uma extensão de Google Chrome que direciona para a lei através do nome ou número.
Não planejo disponibilizar para download ou lançar oficialmente porque não pretendo me preocupar com LGPD e afins, mas vou disponibilizar o prompt abaixo:
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#RelevânciaSTJ É direito local e exige reexame de provas controvérsia sobre o momento de comprovação da escolaridade exigida para o Curso de Formação de Oficiais da PMRN, regido pelo Edital 2/2022. Como consequência, o STJ aplicou ao Tema 1.476 os efeitos da ausência de relevância da questão federal infraconstitucional. Saiba mais: kli.cx/1llpv
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leio um informativo
não entendo muito bem
escolho ignorar
vejo que é de repercussão geral
volto pra ler de novo
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É importante ser adulto e ter autocrítica, eu msm já sei que quando começo a interagir demais no twitter é pq estou procrastinando algo que deveria estar fazendo no exato momento
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Genteeee, vocês sabiam que no gov.com tem o "Portal da Legislação", que basicamente organiza todos os atos normativos por categoria?
Inclusive os diplomas tem uma estética muito clean (dá para usar o layout clássico também)
portaldalegislacao.presidenc…
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STF | Súmula Vinculante nº 41
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
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Súmula 208 do TRF: “A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.”
pgm natal 2023
🆕 REsp 2.189.786/TO, STJ: A prevalência do registro mais antigo em confronto de cadeias dominiais hígidas não viola o regime do ônus da prova nem desconsidera a prova técnica. O critério jurídico de definição do domínio privilegia a anterioridade registral quando não +
🆕 ADI 7.388/BA, STF: É inconstitucional (por não guardar simetria com o modelo federal de fiscalização contábil, financeira e orçamentária) a alteração da denominação do cargo de Agente de Controle Externo do Tribunal de Contas estadual para a expressão “Auditor de Contas +
🆕 ADPF 1.341/STF: Lei municipal que institui REFIS não pode dispensar o pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da CF).
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