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STJ | INFO 844 | REsp 2.021.665/MS
Tema repetitivo nº 1198 | Julgamento: 2025
Ementa resumida: Havendo indícios de litigância abusiva, o juiz pode determinar emenda da petição inicial para comprovar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. A exigência deve ser fundamentada, razoável diante do caso concreto e respeitar a distribuição do ônus da prova.
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STJ | Súmula nº 596
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
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🔴 VAI DESPENCAR
O STF declarou a não recepção da integralidade do art. 181 do Código Penal e, por arrastamento, também do art. 182 do referido diploma legal, dada a incompatibilidade material da causa de isenção de pena e da exigência de representação nas hipóteses ali enumeradas com o princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III) e, sobretudo, com o dever estatal de coibir a violência intrafamiliar, zelando pela proteção da pessoa de cada um de seus membros (CRFB/88, art. 226, § 8º)
O Tribunal adotou a eficácia prospectiva da decisão para que produza apenas efeitos ex nunc, a partir da data da conclusão deste julgamento, resguardadas as ações penais transitadas em julgado e as ações penais em curso, propostas com fundamento no art. 183, inciso I, do Código Penal c/c os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06
STF, ADPFs 1.185 e 1.241, Plenário
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STF | Súmula Vinculante nº 41
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
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A Lei de Licitação aplica-se à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
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💡Não vá para o ENAM 2026/2 sem ler a ADPF abaixo. Grande intersecção entre direito constitucional e direitos humanos.
Na ADPF 973, conhecida como ADPF Vidas Negras, o STF reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil.
Entretanto, e é aqui que a FGV vai tentar te pegar, o Supremo entendeu que NÃO existe um estado de coisas inconstitucional. Isso porque, embora o racismo estrutural seja grave e persistente, não se configura omissão absoluta do Estado, requisito essencial para a caracterização do estado de coisas inconstitucional.
noticias.stf.jus.br/postsnot…
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STF, Informativo 921: É possível que a Constituição do Estado preveja iniciativa popular para a propositura de emenda à Constituição Estadual
cobrado na pgm natal 2023
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PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS QUE APARECEM NA LEI DE LICITAÇÃO
1) Planejamento;
2) Segregação de funções;
3) Vinculação ao edital;
4) Julgamento objetivo;
5) Competitividade; e
6) Desenvolvimento nacional sustentável.
leio um informativo
não entendo muito bem
escolho ignorar
vejo que é de repercussão geral
volto pra ler de novo
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Genteeee, vocês sabiam que no gov.com tem o "Portal da Legislação", que basicamente organiza todos os atos normativos por categoria?
Inclusive os diplomas tem uma estética muito clean (dá para usar o layout clássico também)
portaldalegislacao.presidenc…
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No PROC. PENAL:
- MP não pode desistir do recurso interposto (art. 576, CPP);
No PROC. CIVIL:
- MP pode desistir (art. 998, CPC)
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STF | INFO 1190 | ARE 1.521.802/MG
Tema 1352 de repercussão geral | Julgamento: 2025
Ementa resumida: Lei ordinária pode alterar ou revogar benefício de servidor previsto em lei formalmente complementar, quando a matéria não estiver reservada à lei complementar pela Constituição. Deve ser observado o princípio da simetria.
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📜 Constituição histórica x não escrita: são classificações distintas. A histórica resulta de uma formação gradual, ao longo do tempo (modo de elaboração). A não escrita não está reunida em um documento constitucional único, podendo conter normas escritas . Ex.: Reino Unido.
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NÃO excluem o nexo causal --> BIPE:
broncopneumonia; infecção hospitalar; parada cardiorrespiratória e erro médico.
Excluem o nexo causal --> IDA:
incêndio; desabamento e ambulância.
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[Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário]
O arrependimento eficaz só se aplica aos crimes materiais.
54%CERTO
46%ERRADO
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Em regra, a mudança de regime de bens valerá apenas para o futuro, não prejudicando os atos jurídicos perfeitos.
Mas a modificação poderá alcançar atos passados se o regime adotado beneficiar terceiro credor pela ampliação das garantias patrimoniais.
REsp 1.671.422/SP, Info 772.

















